Legislação

A Legislação Trabalhista está contida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que inclui todos os empregados e empresas privadas. A redação atual que abrange a parte de segurança e medicina do trabalho foi estabelecida pela Lei nº 6514 de 22/12/77 e se estende do artigo 154 ao artigo 201 da CLT.

Além disso, a Legislação Trabalhista conta com a implementação das (NR's) Normas Regulamentadoras, conforme Portaria nº 3.214, de 02/06/78, que especificam o funcionamento de cada setor tanto das empresas públicas e privadas. O cumprimento destas NR's é de suma importância tanto para a legalidade da empresa como para o bem estar do funcionário e consequentemente da empresa.

A aplicação desta lei está contida em 33 Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecidas por portarias do Ministério do Trabalho, confira nos links abaixo informações importantes para que a sua empresa esteja em dia com todas as exigências da legislação atual, e conte com a Labore para te assessorar.